O Secretário de Estado para as Autarquias Locais, Fernando da Paixão Manuel, disse, esta segunda-feira, 12 de Janeiro, que os Directores dos Gabinetes Jurídicos dos Órgãos da Administração Local do Estado (OALE) são os principais garantes da conformação da legalidade dos actos que são praticados pelos órgãos a que pertencem.

O governante falava, em representação do Ministro da Administração do Território, Daniel Félix Neto, durante a cerimónia de abertura da Formação Avançada em Legística e Regulação Local, que teve início esta segunda-feira, no Auditório da Mediateca Abel Abraão, na província do Bié.
Na ocasião, o responsável referiu igualmente que esta acção representa uma oportunidade para aprofundar os conhecimentos sobre o quadro constitucional e legal da governação local.

“Como sabem, a governação local está com inúmeros desafios e reforçar as competências em matéria de redacção e sistematização normativa é, por si só, uma vantagem insofismável para resolvermos parte dos desafios da Governação Local”, sublinhou.

O Secretário Fernando da Paixão Manuel saudou a iniciativa do Ministro da Administração do Território, por permitir o estabelecimento da cooperação estratégica com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas de Lisboa, para a materialização desta acção formativa.
A Formação Avançada em Legística e Regulação Local decorre até ao dia 16 de Janeiro, no Bié.

Presenciaram o acto de abertura da formação, a Governadora Provincial do Bié, Celeste Elavoco, Directores dos Gabinetes Jurídicos dos Órgãos da Administração Local do Estado das províncias do Huambo, Benguela e Cuanza-Sul, bem como altos funcionários do MAT.