Assembleia Nacional procede, esta quinta-feira 23 de Maio, à votação de 3 propostas de lei de iniciativa do Presidente da República, com destaque para a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais. As propostas serão apresentadas pelo Ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca.

Durante a reunião, serão ainda apreciadas e votadas, entre outros diplomas, as propostas de Lei que aprovam o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e da Guarda Municipal.