Os Estatutos Orgânicos das novas províncias criadas, ao abrigo da Lei n.° 14/24, de 5 de Setembro, Lei da Divisão Político-Administrativa, foram publicados esta sexta-feira, 20 de Dezembro, em Diário da República.

Trata-se do Decreto Executivo n.º 229/24, que aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cuando; Decreto Executivo 230/24, que aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Cubango; Decreto Executivo n.º 231/24, que aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Icolo e Bengo; Decreto Executivo n.º 233/24, que aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Moxico Leste.

Foram ainda aprovados os estatutos orgânicos das províncias de Luanda e do Moxico, essencialmente para ajustar o seu quadro de pessoal e ajustá-los face às alterações introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 277/24, de 6 de Dezembro.

Foi igualmente aprovado o Decreto Executivo n.º 228/24, de 18 de Dezembro, que visa a adequação dos estatutos orgânicos das outras províncias ao novo regulamento da Lei da Administração Local do Estado.