A Assembleia Nacional aprovou, esta terça-feira, 08 de Julho, na especialidade por unanimidade, a Proposta de Lei sobre a Codificação das Unidades Territoriais de iniciativa do Presidente da República.

O documento estabelece a codificação do País, das Províncias, dos Municípios e das Comunas, bem como os critérios para sua uniformização, harmonização e actualização.

Durante a sua intervenção, no encontro com os Deputados, o Ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca, disse que a proposta tem por objectivo adequar a codificação nacional face à Lei de Bases de Organização do Território aprovada em 2016 e com a nova Divisão Político-Administrativa em vigor, desde Setembro do ano transacto.

A codificação nacional é composta por um conjunto de letras e números que identificam o País, as Províncias, os Municípios e as Comunas e visa facilitar a comunicação e o intercâmbio de dados entre diferentes sistemas e organizações nacionais e internacionais, assim como a gestão integrada do território.

No encontro, Dionísio da Fonseca asseverou que os órgãos do sistema nacional de planeamento, das finanças públicas, telecomunicações, transportes e demais instituições devem utilizar a codificação nacional para identificar o País, as Províncias, Municípios e Comunas.
Quanto aos demais aglomerados populacionais, como os bairros, povoações, aldeias e outros, está em curso o trabalho da sua inventariação e caracterização, para posterior definição dos respectivos códigos.