O Ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, disse, na tarde desta quinta-feira, na Assembleia Nacional, que a visão para a Reforma do Estado definida pelo Titular do Poder Executivo tenciona, entre outras finalidades, reforçar a democracia e institucionalizar um poder autárquico forte e representativo dos interesses próprios das populações locais.

O governante fez estas declarações durante a apresentação da Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, por ocasião da 5ª Reunião Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional de 23 de Maio de 2024.

“Por isso é que no âmbito da promoção da participação do cidadão na governação, temos já instituídos os Conselhos de Auscultação das Comunidades, os Conselhos de Vigilância Comunitária e o orçamento participativo, enquanto instrumentos de participação do cidadão na governação, que precisa de ser reforçado”, elucidou o Ministro.

Dionísio da Fonseca afirmou que “é isso o que nos move ao trazermos para essa augusta Assembleia Nacional, o Areópago da nossa democracia, a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, órgãos autónomos, embora sujeitos à tutela de legalidade do Estado”.

O político acrescenta que “a institucionalização das Autarquias Locais representa um passo importante para o reforço e a consolidação do processo democrático em curso no País, permitindo que, além da realização de eleições gerais para eleger o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Deputados à Assembleia Nacional, passemos a realizar, também, eleições locais para eleger o Presidente da Câmara da Autarquia, o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia da Autarquia e os demais membros desta”.

O Ministro do MAT adiantou que com a Proposta de Lei se propõe, por um lado, a definição de um conjunto de tarefas essenciais, ligadas ao registo oficioso, a atribuição do Bilhete de Identidade, a aprovação da legislação autárquica, a delimitação territorial, ao capital humano, ao património, a gestão orçamental e às tecnologias de informação e comunicação, que devem ser realizadas mediante partilha de responsabilidade entre o Executivo e o Parlamento.

Os trabalhos da Assembleia Nacional prosseguem na sexta-feira, com intervenções dos deputados das distintas bancadas parlamentares, que dará lugar à uma segunda intervenção do Ministro Dionísio da Fonseca, para eventuais esclarecimentos pontuais.