Decreto Presidencial Nº 166/ 23 Prêmio Melhor Município De Angola
- Legislação
- 10-07-2024
Lei nº 8/16 de 07 de junho Lei da Codificação das Circunscrição Territoriais
- Legislação
- 10-07-2024
Lei Nº 6/16 de 1 de Junho Comunicação da Fixação e Alteração de R. dos Cidadãos
- Legislação
- 10-07-2024
Decreto Presidencial 47/18 de 14 de Fevereiro Regime Aplicável as Taxas e Licenças
- Legislação
- 10-07-2024
Lei Nº15/16 de 12 de Setembro Lei Da Administração Local Estado
- Legislação
- 10-07-2024