Documentos

Decreto Presidencial Nº 164/19 De 20 De Maio Classificação Dos Municípios
  • Legislação
  • 10-07-2024

Lei Nº 13/16 de 12 de Setembro Organização Administração do Território
  • Legislação
  • 10-07-2024

Lei n.º 19/22 de 7 de Julho Sobre o Regime Geral das Contra Ordenações
  • Legislação
  • 10-07-2024

Lei Nº15/16 de 12 de Setembro Lei Da Administração Local Estado
  • Legislação
  • 10-07-2024

Decreto Presidencial 47/18 de 14 de Fevereiro Regime Aplicável as Taxas e Licenças
  • Legislação
  • 10-07-2024