Documentos

Lei nº 14/24 de 5 de SETEMBRO Lei da Divisão Político-Administrativa.
  • Legislação
  • 16-01-2025

Decreto Presidencial Nº 163/19
  • Legislação
  • 10-07-2024

Decreto Presidencial Nº 162 de 19 de 20 de Maio Regulamento da Toponímia
  • Legislação
  • 10-07-2024

Decreto Presidencial Nº 164/19 De 20 De Maio Classificação Dos Municípios
  • Legislação
  • 10-07-2024

Lei Nº 13/16 de 12 de Setembro Organização Administração do Território
  • Legislação
  • 10-07-2024