Atribuições

• Coordenar os processos de desconcentração e descentralização administrativas;

• Velar pela organização, funcionamento e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação das comunidades locais;

• Elaborar e implementar normas sobre a organização territorial e toponímia;

• Promover a melhoria da qualidade de vida e dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração Local do Estado e das Autarquias Locais, aos cidadãos às comunidades e a outras pessoas colectivas, incluindo os serviços municipalizados;

• Assegurar a articulação entre Administração Central e a Administração Local do Estado;

• Promover a iniciativa legislativa em matéria de Administração Local e controlar o cumprimento dos diplomas legais em vigor;

• Promover a mobilidade e assegurar a política de quadros e a formação contínua e integrada do pessoal do Ministério, dos Órgãos da Administração Local do Estado, da Administração Autárquica e do Poder Tradicional;

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• Assegurar a articulação entre os Órgãos da Administração Local do Estado, da Administração Local Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

• Participar na definição da política de confisco e de desconfisco de prédios urbanos e rústicos nos termos da lei;

• Coordenar a organização da celebração das efemérides nacionais, superiormente estabelecidas;

• Participar na definição da política do ordenamento e de desenvolvimento do território, nos termos da lei;

• Assegurar o serviço aéreo administrativo;

• Promover a celebração de acordos de geminação entre os municípios e cidades do País e do estrangeiro;

• Coordenar as acções com vista à organização do território e dos aglomerados populacionais e ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural das províncias e dos municípios;

• Avaliar o desempenho administrativo dos Órgãos da Administração Local;

• Pronunciar-se sobre as propostas de reservas fundiárias, taxas ou tarifas relativas às concessões fundiárias e outros direitos afins propostos pelos Órgãos da Administração Local do Estado;

• Elaborar estudos e propor alterações à divisão político-administrativa do País;

• Preparar as condições técnicas de organização e apoio ao processo eleitoral;

• Promover e participar da programação, organização e execução do registo eleitoral, nos termos da lei;

• Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.